Estados agora têm acesso a transações PIX e podem cobrar ICMS retroativo

O Convênio agora permite a Receita Estadual de verificar as transações pelos clientes via chave PIX. Ressalta-se que até mesmo que o CNPJ ou o CPF não estejam inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS. Ou seja, mesmo que estes cadastros não estejam declarando impostos.

Segundo especialistas no assunto, as empresas têm que adequar seus sistemas e informar que o pagamento foi realizado através de PIX, uma vez que os bancos também são obrigados a informar aos órgãos a movimentação.

Outrossim, vale ressaltar que no convênio ICMS nº 50/2022, está incluso nas regras o fornecimento de informações de instituições financeiras e de pagamentos. Assim, seguirá o mesmo modelo de cobrança como transações com cartões de débito e crédito e inclusive o fornecimento de transações via PIX.

Dessa maneira, segundo os especialistas, caso for constatado pelo órgão fiscalizador o não pagamento do tributo, o mesmo não poderá ser pago dentro da alíquota do Simples, mas será pago através do recolhimento do ICMS, e com alíquota de 18% conforme art. 13, XIII, f da LC 123/06.

Transações via PIX: irá ser cobrado valores retroativos, caso descoberto o não pagamento de impostos?

Conforme o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), as receitas estaduais também exigirão dos bancos todas as movimentações via PIX retroativas ao ano de 2022.

Os bancos estão obrigados a emitirem ao Fisco Estadual todas informações de pagamentos via PIX ou qualquer outra transação de pagamento eletrônico, portanto as empresas devem manter as informações fiscais amparadas em toda a movimentação bancária.

Segundo o especialista, as transações não incluídas no documento fiscal, podem acrescentar a 25% a mais de multas e juros pela omissão de pagamento.

Confira como declarar as transações na nota fiscal

Observa-se que, para emitir uma nota fiscal declarando um pagamento recebido via Pix, basta acrescentar o código do meio de pagamento, o número “17”.

De acordo com a Lei, todas as vendas e serviços prestados por pessoas jurídicas devem emitir nota fiscal, não importando o seu meio de pagamento